Legalidade da Profissão de Psicanalista

Psicanálise-Aspectos Legais

 

 1)Reconhecimento da profissão:

 Todos os Psicanalistas têm sua profissão classificada na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) no Ministério do Trabalho - Portaria nº 397/TEM de 09/10/2002, sob o nº 2515.50, podendo exercer sua profissão em todo o Território Nacional. O Psicanalista é um profissional que pratica a Psicanálise em consultórios, clínicas e até hospitais, empregando metodologia exclusiva ao bom exercício da profissão, quais sejam, as técnicas e meios eficazes da Psicanálise no tratamento das psiconeuroses.

 2)Certificação profissional:

No final do Curso de Formação Em Psicanálise a Faculdade Nacional de Ensino Holístico em parceria com o INPP  emitirá o Certificado com o grau de FORMAÇÃO EM PSICANÁLISE. Os cursos a distância da Faculdade Nacional de Ensino Holístico  são amparados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9394/96), pelo Decreto Federal n° 2.494/98 e Decreto n° 2.208, de 17/04/97.

 3)Público Alvo:

A Faculdade Nacional de Ensino Holístico oferece o Curso de Formação Em Psicanálise para pessoas que atuam na área de ciências humanas (medicina, psicologia, psiquiatria, enfermagem, filosofia, direito, teologia, educação, pedagogia, letras, etc.) e áreas afins; capelães, conferencistas, líderes; profissionais interessados no trabalho clínico em Psicanálise: psicólogos e psiquiatras, médicos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, terapeutas holísticos, parapsicólogos, enfermeiros que trabalham nos diversos serviços de Saúde: hospitais, núcleos de atenção psicossocial, centros de saúde, projetos judiciários, empresas, escolas, serviços de urgência e outros.Qualquer pessoa que possuir um curso superior poderá fazer o curso de Psicanálise e ser um Psicanalista. Entende-se por curso superior: bacharelado, licenciatura, sequencial, tecnólogo.

 4)Áreas de Atuação:

Segundo o CB0 nº 2525-50 do Ministério do Trabalho e Emprego, no final do Curso de Formação em Psicanálise você estará preparado para atuar nas seguintes áreas: 

 1 - AVALIAR COMPORTAMENTOS INDIVIDUAL, GRUPAL E INSTITUCIONAL: Triar casos, entrevistar pessoas, levantar dados pertinentes, observar pessoas e situações, escutar pessoas ativamente. Investigar pessoas, situações e problemas, escolher o instrumento de avaliação, aplicar instrumento de avaliação, sistematizar informações, elaborar diagnósticos, elaborar pareceres, laudos e perícias, responder a quesitos técnicos judiciais, devolver resultados (devolutiva).

 2 - ANALISAR, TRATAR INDIVÍDUOS, GRUPOS E INSTITUIÇÕES: Propiciar espaço para acolhimento de vivencias emocionais (setting), oferecer suporte emocional, tornar consciente e inconsciente, propiciar a criação de vínculos paciente-terapeuta, interpretar conflitos e questões, elucidar conflitos e questões, promover a integração psíquica, promover o desenvolvimento das relações interpessoais, promover desenvolvimento da percepção interna, mediar grupos, família e instituições para solução de conflitos, dar aula.

 3 - ORIENTAR INDIVÍDUOS, GRUPOS E INSTITUIÇÕES: Propor alternativas para solução de problemas, informar sobre o desenvolvimento do psiquismo humano, aconselhar pessoas, grupos e famílias, orientar grupos profissionais, orientar grupos específicos (pais, adolescentes, etc., assessorar instituições.

 4 - ACOMPANHAR INDIVÍDUOS  GRUPOS E INSTITUIÇÕES: Acompanhar impactos em intervenções, acompanhar o desenvolvimento e a evolução do caso, acompanhar o desenvolvimento de profissionais sem formação e especialização, acompanhar resultados de projetos, participar de audiências.

 5 - EDUCAR INDIVÍDUOS  GRUPOS E INSTITUIÇÕES: Estudar caso em grupo, apresentarem estudos de caso, ministrar aulas, supervisionar profissionais da área e de áreas afins, realizar trabalhar para desenvolvimento de competência e habilidades profissionais, formar psicanalistas, desenvolver cursos para grupos específicos, confeccionar manual educativo, desenvolver curso para profissionais de outras áreas, propiciar recursos para o desenvolvimento de aspectos cognitivos, acompanhar resultados de curas, treinamento.

 6 - DESENOLVER PESQUISAS EXPERIMENTAIS, TEÓRICOS E CLÍNICAS: Investigar o psiquismo humano, investigar o comportamento individual, e grupal e institucional, definir o problema e objetivos, pesquisar bibliografias, definir metodologia de ação, estabelecer parâmetros de pesquisa, construir instrumentos de pesquisa, coletar dados, organizar dados, compilar dados, fazer leitura de dados, integrar produtos de estudos de caso.

 7 - COORDENAR EQUIPES DE ATIVIDADES DE ÁREAS AFINS: Planejar as atividades da equipe, programar atividades gerais, programar atividades da equipe, distribuir tarefas a equipe, trabalhar a dinâmica da equipa, monitorar atividades das equipes, preparar reuniões, coordenar reuniões, coordenar grupos de estudos, organizar eventos, avaliar propostas e projetos,avaliar e executar as ações.

 8 - PARTICIPAR DE ATIVIDADES PARA CONSENSO E DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL: Participar de palestras, debates, entrevistas, seminários, simpósios, participar de reuniões científicas (Congressos, etc.), publicar artigos, ensaios de livros científicos, participar de comissões técnicas, participar de conselhos municipais, estaduais e federais, participar de entidades de classe, participar de evento junto aos meios de comunicação, divulgar práticas do psicanalista, fornecer subsídios às estratégias organizacionais, fornecer subsídios à formação de políticas organizacionais, buscar parcerias, ética e organizacional.

 9 - REALIZAR TAREFAS ADMINISTRATIVAS: Redigir pareceres, redigir relatórios, agendar atendimentos, receber pessoas, organizar prontuários, criar cadastros, redigir ofícios, memorandos e despachos, compor reuniões administrativas técnicas, fazer levantamento estatístico, comprar material técnico, prestar contas.

 10 - DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Manter sigilo, cultivar a ética,demonstrar ciência sobre o código de ética profissional, demonstrar ciência sobre a legislação pertinente, demonstrar bom senso, respeitar os limites de atuação, ser psico-analisado, ser psicoterapeutizado, demonstrar continência (Acolhedor), demonstrar interesse pela pessoa, ser humano, ouvir ativamente (saber ouvir), manter-se atualizado, contornar situações adversas, respeitar valores e crenças dos clientes, demonstrar capacidade de observação, demonstrar habilidade de questionar, amar a verdade, demonstrar autonomia de pensamento, demonstrar espírito crítico, respeitar os limites do cliente e tomar decisões em situações de pressão.

 5) O que o Psicanalista Não é?

O Psicanalista não é Psicólogo ou médico. Não tem formação em psiquiatria.

 6) O que o psicanalista não pode fazer?

Não compete ao psicanalista, receitar medicamentos, diagnosticar doenças, tratar doenças ou fazer encaminhamentos pertinentes à área médica ou psicológica, a não ser nos casos onde o psicanalista seja médico ou psicólogo.

 7) Então o que compete ao psicanalista?

Como você já viu na lista acima de acordo com o CBO, compete ao psicanalista ajudar o consulente a encontrar um caminho, uma paz interior. Trabalha com os sentimentos e emoções, ouve, ampara emocionalmente e busca no mais profundo de seu inconsciente as causas e respostas para uma melhora substancial. Portanto o psicanalista não trata da depressão mas da tristeza profunda, não cuida das fobias mas dos medos que são sentimentos que abalam os consulentes. O trabalho do psicanalista é trazer do plano inconsciente lembranças, sonhos, símbolos, para que através de técnicas como: livre associação de ideias, livre associação de palavras, interpretação dos sonhos, interpretação dos desenhos(símbolos); o consulente possa melhorar , vencendo seus traumas, complexos, medos, bloqueios, com a ajuda deste profissional tão importante.

 8)Quais técnicas são recomendadas para a prática psicanalítica?

As melhores técnicas para o bom desempenho psicanalítico são: regressão de memória, hipnose, terapia floral, aconselhamento, reprogramação mental, programação neurolinguística, insights, estudo e interpretações dos sonhos, associação livre de idéias, livre associação de palavras, interpretação dos símbolos e terapias holísticas. 

 9) Como deve ser a postura ética do Psicanalista?

O Psicanalista deve ter seu trabalho pautado na ética profissional. Não deve atrasar o fim da terapia com o intuito de ganhar mais dinheiro. Não deve usar a técnica terapêutica com o intuito de obter benefícios pessoais. Jamais deve utilizar de seu poder de terapeuta para obter favores do consulente. O Psicanalista deve lembrar que existe a lei do retorno, por isso, não faça nada a alguém que possa causar a ela algum tipo de constrangimento, dor, sofrimento, traumas, complexos, perdas financeiras e pessoais. Pois tudo o que fazemos receberemos em dobro. A lei da causa e efeito é implacável, e não estamos imunes a ela.

 10) Em resumo como funciona a formação em Psicanálise?

Desde a época de Freud a psicanálise não é um curso de graduação. É um curso de formação profissional, na categoria de cursos livres. Todos os profissionais com cursos superiores de qualquer área podem se formar em Psicanálise de acordo com a CBO nº 2525-50 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto não é um curso superior, mas sim um curso de capacitação profissional. Desta forma todos os cursos de Psicanálise no Brasil são cursos livres. Porém, são aceitos como capacitação e formação profissional na área de Psicanálise.

11)Sigmund Freud criou a Psicanálise livre para todas as profissões?

 Em 1925 a Psicanálise chega aos tribunais por causa de um processo contra o psicanalista Theodor Reik, membro da Sociedade Psicanalítica de Viena, acusado de "exercício abusivo da profissão médica" e de "charlatanismo". Freud intervém na questão junto a um juiz para explicar que um psicanalista não tem necessariamente que ser médico.O mal-entendido sobre a prática analítica (considerada como atividade médica) torna-se uma questão jurídica. Um grande debate a respeito do assunto surge entre os psicanalistas com um tom que nem sempre agrada a Freud. Temendo sobre o destino da psicanálise ele escreve a Paul Federn:  "Não peço que os membros adotem meus pontos de vista, mas vou sustentá-los em particular, em público e nos tribunais”, e acrescenta: "Mais dia, menos dia será necessário travar essa batalha pela análise leiga. Melhor agora que mais tarde. Enquanto viver, tentarei impedir que a psicanálise seja engolida pela medicina”. Portanto após este fato, Freud como seu criador, deixou bem claro que sua criação(psicanálise) era livre para todas e quaisquer profissões, não sendo desta forma uma técnica exclusiva de nenhum grupo profissional.

 12)Por que o Curso é aberto às várias profissões? 

É aberto porque nenhuma Lei especificou o contrário. Vale dizer, que desde o princípio era uma profissão aberta a quem se interessasse e que atraiu não só médicos - como Jung e Adler - mas também advogados, filósofos, literatos, educadores e teólogos, sociólogos e pedagogos. Por isso restringir a Psicanálise a essa ou àquela profissão é absolutamente contrário à ciência, ilegal e inconstitucional, pois “todos são iguais perante a Lei”.

 13)O que regulamenta a profissão de Psicanalista? 

No Brasil e no Mundo a psicanálise é exercida livremente e não é uma profissão regulamentada. Sendo assim, é uma profissão livre, reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CBO - código 2515.50), amparada pelo Decreto nº 2.208 de 17/04/1997, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Constituição Federal nos artigos 5º incisos II e XIII. Podendo pode ser exercida em todo o País.

 14)A atividade de Psicanalista é exclusiva de médicos e psicólogos?

Não. A atividade psicanalítica é independente de cursos acadêmicos regulares, sendo, portanto seus profissionais formados por entidades ligadas à Psicanálise como: sociedades psicanalíticas, associações psicanalíticas, Institutos Terapêuticos e Faculdades em geral. Desta forma compreende-se que a psicanálise é uma atividade autônoma e independente, sendo praticada por diversas profissionais interessados nos conhecimentos deste método terapêutico.

 15) Existe um Conselho(Federal) de Psicanálise?      

  Não. Pois os Conselhos são autarquias federais criadas por lei, com atribuições de supervisionar eticamente, disciplinar e julgar os atos inerentes e exclusivos das profissões liberais de formação acadêmica reconhecidas oficialmente no país; estando a atividade psicanalítica à parte desta conceituação. O que na verdade existe é o CBP-Conselho Brasileiro de Psicanálise” que é um órgão autônomo não governamental, não é autarquia e tem o intuito de ser o fiel repositório informativo e colaborativo(em nível de páginas de classificados) da prática Psicanalítica no tocante à utilidade pública. Sendo assim o Conselho Brasileiro de Psicanálise não é entidade regulamentadora muito menos fiscalizadora da profissão. Mas aconselhamos todos os Psicanalistas formados a entrarem em contato com esta instituição para terem seus nomes cadastrados no referido Conselho, pois é através dele que muitos consulentes e interessados averiguam a legitimidade do profissional. Até porque através do CBP você poderá requerer sua identidade de psicanalista do CBP. Também existe agora, a Ordem Nacional dos Psicanalistas, um grupo bastante sério, onde você poderá filiar-se e obter sua carteirinha de Psicanalista.

  16) Quais os aspectos legais da profissão de psicanalista no Brasil?  

  No Brasil, o exercício da psicanálise se dá de acordo com o artigo 5º, inciso II e XIII da Constituição Federal. Acrescenta-se ainda: o parecer do Conselho Federal de medicina, processo Consulta 4.048/97 de 11/02/1998, o parecer 309/88 da Coordenadoria de Identificação Profissional do ministério Público Federal e da procuradoria da República, do Distrito Federal e Aviso nº: 257/57 de 06/06/1957, do Ministério da Saúde, este último como marco histórico da psicanálise no Brasil. Os cursos de formação, Especialização ou Pós-graduação em psicanálise são Cursos Livres oferecidos por instituições Psicanalíticas. Não se enquadram como Graduação ou Pós-Graduação Lato Sensu. A formação em Psicanálise é de caráter Livre no Brasil, porém, é reconhecido e amparado pela Portaria 397 de 09/10/2002 do Ministério do trabalho e Emprego-CBO(Código Brasileiro de Ocupações) nº: 2515-50 e Aviso 257/57 do Ministério da Saúde; Decreto Federal 2208 de 17/04/97, Portaria 397 do Ministério do Trabalho.

 Dia do Psicanalista

LEI Nº 12.933, DE 23 DE ABRIL DE 2008

(Projeto de lei nº 700, de 2004 da Deputada Beth Sahão - PT)

Institui o “Dia do Psicanalista”

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Psicanalista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de maio.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.

a) WALDIR AGNELLO - 1ºVice-Presidente no exercício da Presidência

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.

 

 

 

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